Carregando...
JusBrasil - Modelos e peças
02 de setembro de 2014

Ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito

Publicado por Juvenal Pedroso Netto - 1 ano atrás

LEIAM 49 NÃO LEIAM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ

(10 linhas)

_____________________________________________________________________, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ______________________, com endereço à r. ____________________, nº _________________, na cidade de __________________ – Pr, neste ato representado por sua sócia gerente __________________________________, brasileira, solteira, empresária, portadora do Rg nº ____________________________, CPF nº _______________________, residente e domiciliada no endereço supra mencionado, por intermédio de seu procurador, ut anexo instrumento de mandato, regularmente _________________________________________, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito OAB/PR _______________ com escritório na rua ______________, __________, centro, Campo Mourão – PR, CEP __________________., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I CPC , propor a presente: 

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO 

em face da TIM Brasil, subsidiária do Grupo Telecom Itália, empresa pública de direito privado, com endereço para citação na Rua. Comendador Araújo, nº 299, na cidade de Curitiba - PR, pelos motivos adiante aduzidos.

SÍNTESE FÁTICA

O (A) Autor (a) mantém relação comercial com a Ré, estando habilitado com o prefixo (44) 98111600,  99581564, 9917-1118, 9917-1115, 98111661-1617, 981617, 9811-1616, com 50 (cinqüenta) minutos para fixo, mais  ligações ilimitada para móveis da mesma operadora. 

Quando solicitou a prestação do serviço ficou pactuado entre as partes que, os 50 (cinqüenta) minutos de ligações para telefone fixo, somente excluiria o móvel de nº 44 98111600, pelo fato da autora ter adquirido o aparelho no mercado paralelo, Vale ressaltar, que a ré se comprometeu a lhe entregar de forma gratuita 06 (seis) aparelhos móveis Asha Nokia modelo 201 no plano L + 50, (plano pós-pago).

Cabe ainda mencionar que (A) Autor (a) solicitou o serviço TIM, que cobraria o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), para a prestação do serviço aos 07 (sete) aparelhos, utilizando como base as faturas dos meses anteriores correspondente à prestação de serviço à apenas um aparelho. 

Contudo Excelência, desde o início da implantação deste plano, o (a) Autor (a), além de não conseguir falar com seus contatos por falta de inoperância do serviço (fora de área), quando finalmente consegue completar a ligação, não fala como contratado em seu plano, isto porque tendo em vista que de tempo em tempo a ligação é estranhamente interrompida, exigindo que o (a) Autor (a) faça outra ligação, contrariando a finalidade a que se destina o plano ofertado pela empresa Ré, sem falar no constrangimento que a situação lhe causa perante seu interlocutor, que imagina ter o (a) Autor (a) simplesmente desligado. 

Vale destacar que o (a) Autor (a) somente optou por esse serviço acreditando que este seria o melhor plano de telefonia móvel existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas veiculadas pela empresa Ré em todos os tipos de mídias existentes. 

Destarte, o (a) Autor (a) vem sofrendo, desde aquela época, prejuízos financeiros, uma vez que está pagando por um serviço viciado e inadequado para a finalidade a que se destina, deixando de manter contato tanto com clientes como, e principalmente, com seus familiares, eis que seu telefone sempre encontra-se fora da área de atuação ou sem serviço! 

E ainda Excelência, quando consegue, enfim, completar uma ligação originada de seu telefone para outro telefone da operadora Ré, de tempo em tempo o (a) Autor (a) precisa refazer a ligação, já que a ligação – de maneira estranha e inesperada – é interrompida. 

O (A) Autor (a) sofre prejuízos morais e materiais frente aos abusos praticados pela empresa Ré, tendo em vista que além de não conseguir efetuar ligações para seus contatos, seja por queda na ligação, seja por falta de rede, ainda não obtém explicações satisfatórias sobre a qualidade do serviço que contratou junto à empresa Ré. 

Assim, em decorrência da prática abusiva por parte da empresa Ré, comparece o (a) Autor (a)-consumidor perante o Poder Judiciário, pretendendo ver albergada sua pretensão de lhe serem reparados os danos morais causados em função das falhas na prestação do serviço ofertado pela empresa Ré. 

I -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CÍVEIS 

Diante da constatação, pelo (a) Autor (a), da conduta abusiva praticada pela Ré, fatos que independem de prova eis que notórios (art. 334, I do CPC), desnecessária se faz a produção de prova pericial ou qualquer outra que torne a causa complexa e afastaria a competência desse microssistema para conhecimento e julgamento desta ação. 

Além disso, a alegação do (a) Autor (a) está devidamente comprovada por todas as matérias veiculadas na mídia brasileira, culminando na determinação da Anatel para suspender a Ré de comercializar novas linhas telefônicas enquanto não regularizasse o precário serviço prestado ou demonstrasse a sua capacidade para corrigir as falhas apontadas. 

Em sua última participação como Ministro do STF no julgamento do processo envolvendo o esquema do Mensalão, o Ministro Cesar Peluso disse que a exemplo de fatos públicos e notórios, que independem de prova, a ocorrência de crimes pode também ser provada por meio de indícios e evidências. “É a regra da experiência”, disse. “Se há fato extraoridinário que foge à conclusão com base na experiência, cabe então à defesa prová-lo”, ressaltou.  “O comportamento ilícito se infere da experiência”, reiterou. 

Ora Excelência, quem é usuário dos serviços de telefonia da TIM que não sofre com os problemas de quedas nas chamadas e perda de sinal??? Assim, será que tais fatos não devem ser considerados um comportamento ilícito por parte da operadora, que na busca por lucros astronômicos vendem mais chips do que a sua real capacidade de atendimento? 

Aliás, ainda que fosse o caso de se elaborar alguma planilha de cálculo, a perícia informal é admissível no âmbito do Juizado Especial, não sendo suficiente sua alegação para a extinção do feito sem apreciação do mérito. 

É o que disciplinam os Enunciados 12 do FONAJE e 13.6 da TRR-PR, a seguir transcritas: 

Enunciado 12: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95. 

Enunciado 13.6: Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. 

E ainda, de acordo com o inciso I, do art. da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Portanto, como não se trata de matéria complexa, esse r. Juízo é perfeitamente competente para apreciação da causa. 

II - DA PROPAGANDA ENGANOSA 

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor expressa que: 

Art. 12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou a condicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 

b-) Da reparação dos danos e da inversão do ônus da prova 

A Lei 8.078 de 1990, o artigo e seus incisos relatam que: 

Art 6º São básicos direitos do consumidor: 

III – informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;  IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 

VII- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica, aos necessitados; 

VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 

Desta forma, fica clara a ideia de que o (a) Autor (a) vem sendo lesado (a) em seus direitos, posto que a qualidade do serviço proposto pelo Réu totalmente inferior à ofertada, o que lhe assegura o direito de ser indenizado. 

Há que se reforçar a tese de veiculação de publicidade enganosa, firmando tal posição nas conformidades do art. 37 § 1º do Código de Defesa do Consumidor que prediz o seguinte: 

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 

§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 

Excelência, à tempos o Réu promove a publicidade do plano (liberty), ocorre que o problema se tornou-se generalizado, e diariamente ouvimos e vemos pessoas reclamando da prestação do serviço fornecido pela Ré, a quem diga até que, isto ocorre de caso pensado, posto que ao realizar uma ligação que seria em tese por tempo indeterminado é interrompida pela queda do serviço 02 (dois) ou 03 (três) minutos depois, obrigando o consumidor a realizar uma nova chamada. 

O art. 334 inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, trata do assunto da seguinte forma: 

Art. 334 - Não dependem de prova os fatos: 

I - notórios; 

Os serviços são precários ao ponto da Anatel suspender os serviços prestados pela a parte Ré, inclusive a parte Autora recebeu e-mail, com pedido de desculpas pela má prestação de serviços: 

Proibida de vender chip em 18 Estados, TIM é a mais punida pela Anatel 

Detalhes 

Publicado em Quinta, 19 Julho 2012 17:00

O governo respaldou a decisão da Anatel de suspender a vendas de três das maiores operadoras de telefonia móvel do país e encarou a medida como um "basta" à má qualidade dos serviços.

"Tem hora que não dá. Não podemos ficar numa posição completamente indefensável. Estavam nos procurando até na rua para reclamar", disse à Folha o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).

As vendas foram interrompidas a partir das reclamações crescentes de consumidores à Anatel. O maior problema reportado é a interrupção de chamadas em curso.

A medida também atinge a comercialização de internet por TIM, Oi e Claro. As empresas podem recorrer da decisão à própria Anatel.

A TIM foi a empresa proibida de vender no maior número de Estados (18, além do DF). A Claro foi punida em três unidades da Federação, incluindo São Paulo. A Oi, em cinco.

Essas empresas terão 30 dias para apresentar um plano "convincente", nas palavras do ministro, se quiserem retomar as vendas.

"A medida é extrema", disse o presidente da Anatel, João Rezende. "Somos favoráveis a planos agressivos, mas o aumento da planta de clientes tem que acompanhar os investimentos."

A Folha apurou que um representante da Embaixada da Itália procurou o ministério para reclamar. As ações da italiana TIM caíram 2,8%, num dia em que a Bolsa subiu 1,25%. A Oi perdeu 4,5%.

"Isso não é um problema diplomático, mas de consumidor", disse Bernardo.

A Anatel informou que vai cobrar melhorias em quatro áreas: qualidade de rede, completamento de chamada, fim da interrupção nas ligações e melhora no atendimento aos clientes, os chamados call centers.

A Anatel também exigirá da Vivo que apresente um planejamento para melhorar a qualidade do serviço.

Como o número de queixas não é tão alto quanto nas demais, não está prevista suspensão nas vendas. Isso só ocorrerá se a Vivo não apresentar o planejamento ou não cumprir acordo que fizer com a agência.
 

Em data de 19/09/2011 o Jornal Tribuna do interior veiculou a seguinte matéria: 

Procon pede novamente providências à Tim 

A coordenação local do Procon acionou novamente o setor de relacionamento com órgãos de defesa do consumidor da Operadora TIM, solicitando providências urgentes para os constantes problemas que os clientes desta operadora estão tendo, em detrimento da economia popular. O Procon lembra que em julho passado, a Operadora já havia se comprometido a promover as melhorias no sinal, o que até agora não aconteceu.

Desde o início do ano de 2010, o Procon tem buscado que a Operadora adote as providências necessárias, para a melhoria do sinal na região de Campo Mourão e, dado o vertiginoso aumento de reclamações, deverá buscar auxílio junto ao Ministério Público, caso os problemas persistam.

Kelly Dutra, coordenadora local do Órgão, relatou ao diretor da área da TIM, Ricardo Alves, que muitas têm sido as reclamações formuladas junto ao Procon de Campo Mourão, relacionadas sobretudo ao sinal da operadora TIM, na grande maioria dizendo respeito a cortes e interrupções do sinal durante as conversações, muitas das vezes chegando a cair a linha, o que obriga o usuário a fazer uma nova ligação.

“Temos procurado dentro do possível uma solução amigável, tendo em vista a credibilidade de que, em tese, a TIM dispõe, na condição de líder de mercado em nossa região, porém, não podemos nos expor a ponto de incorrermos no cometimento da prevaricação, posto que, dado o número de reclamações nos vemos na contingência de levarmos o assunto à apreciação do Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis a nível de judiciário”, justifica.

A coordenadora do Procon/CM, recomenda a todos os usuários insatisfeitos, que tragam até o órgão suas reclamações, para que doravante sejam formalizadas, pois, medidas serão adotadas, ainda que extremas, visando uma solução definitiva para os problemas. - http://itribuna.com.br/campo-mourao/noticias/6189/?noticia=procon-pede-novamente-providenciasatim 

Assim, não restando dúvidas quanto aos fatos no caso em tela mencionado é de se aplicar as medidas necessárias para a reparação dos danos causados pelo Réu, bem como a prevenção para que estes não mais venham a ocorrer. 

Entende-se que, o Poder Judiciário junto com os demais poderes, são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados. 

Da análise dos autos, verifica-se pelos documentos juntados que a parte autora esta sendo visivelmente prejudicada pelas quedas constantes e de forma proposital as chamadas de usuários do plano “Infinity”. 

III - DO DEVER DE INDENIZAR PELAS FALHAS

Com base nos dados acima descritos e pela evidente má prestação de serviços que vem a prejudicar toda população que utiliza os serviços desta operadora, o Ministério Público do Paraná pediu a proibição de vendas de novos chips pela TIM no Estado, e o ressarcimento de consumidores do plano Infinity no Paraná por gastos indevidos e o pagamento, pela empresa, de indenização por dano moral coletivo.

E este tipo de indenização independe de pericia judicial para auferir o dano, uma vez que os consumidores não podem novamente ser penalizados pelo Poder Judiciário ao declinar a competência para as varas comuns onde a celeridade processual fica completamente afastada tendo em vista o excesso de processos que realmente devem ser ajuizados nas varas comuns não podendo ser decididos pelos juizados especiais. O que não é caso do presente feito.

Assim conforme enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná:

1. Enunciado N.º 13.6Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

A TIM já havia sido suspensa no Estado no final de julho, quando a Anatel proibiu as vendas de novos planos das operadoras com maior índice de reclamação em cada Estado. Além do Paraná, onde o índice era de 26,1 reclamações a cada 100 mil clientes, a operadora obteve o pior resultado em 18 unidades federativas.

Quantas pessoas são prejudicadas diariamente por tal situação, e nada se resolve, e as Empresas de Telefonia continuam em dificultar a resolver tais demandas na seara administrativa de forma célere e ágil, respeitando o seu cliente/usuário/consumidor, e aí pergunto: até aonde vai a sanha desenfreada dessas empresas em ganhar dinheiro, até de forma irregular?

DO DANO MORAL

Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato  do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:

 

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito

e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (negritei).

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186

e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (negritei).

O Mestre e Prof. SILVIO RODRIGUES, um dos maiores expoentes do direito civil pátrio, nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: “(a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente”. (destaquei).

A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. (grifei e negritei)

Assim, pelo evidente dano moral que vem provocando a prestadora de serviços de telefonia móvel Requerida é que deve ser imposto a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização a parte Autora, que experimenta há mais de dois anos as dificuldades o sistema lhe impõe, sem causa, motivo, de forma injusta e ilegal, infringindo regras de fornecimento de seu serviço, não obedecendo se quer órgãos públicos que representa o cidadão.

Sobre os danos morais bem apropriados são os escólios de CLAUTON REIS (Avaliação do dano moral, 1998, Ed.Forense), extraídos, se não vejamos:

 

(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz intima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, pertubando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.

Não debalde mencionar a Constituição Federal, precisamente no art. ., em que todo cidadão é “ assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem” (inc.V).

Tendo em vista que a prestação do serviço vem gerando muito transtorno não obtendo solução nem mesmo pelos órgãos competentes caracteriza o ato ilícito, cabendo o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil, E, essa reparação, consiste na fixação de um valor capaz de desencorajar o ofensor à continuidade dos atentados ocorridos não só contra o patrimônio dos Autores bem como a moral desses.

 

Portanto, restou-se comprovado a responsabilidade na conduta da empresa Requerida, pois no sistema do C.D.C., é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agirem corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas.

Não assiste razão na sentença quando diz que: “a presente questão – falha em ligações – demanda seja comprovado efetivamente que houve erro nas ligações, queda do sinal ou corte proposital pela requerida o que demandaria a realização de prova pericial, o que torna a ação complexa, afastando-a deste microssistema”, pois o simples fato da parte recorrida ter constantemente 'derrubado' de forma proposital as chamadas de usuários do plano Infinity", já é suficiente para configurar o dano moral, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. Eis o entendimento jurisprudencial dominante:

INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. DANO M

ORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. Devem ser 

reparados os danos causados em razão de  bloqueio indevido de telefone celular, mormente quando o mesmo é utilizado para o trabalho. A fixação dos danos morais deve corresponder aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, para não servir de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. (TJ-RO; Rec 100.007.2006.003519-0; Colégio Recursal; Rel. Juiz Marcos Alberto Oldakowski; Julg. 21/03/2007). (grifei e negritei).

 

Portanto, restou-se comprovado a responsabilidade da empresa Requerida, entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo; prudência, razoabilidade e severidade.

A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:

 

“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan/97, p. 11). (grifei e negritei).

Em recente sentença proferida no Estado do Mato Grosso, pelo MM. Juiz Yale Sabo Mendes, observamos que a mesma operadora foi condenada em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a titulo de danos morais  a fim de indenizar o reclamante pelos prejuízos sofridos pela má prestação dos serviços, conforme abaixo colacionado o dispositivo:

PELO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil c/c art. da Lei nº. 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e CONDENO a Reclamada, TIM CELULAR S/A, já qualificada nos autos, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais) à Reclamante, KARINNE MARQUES DE OLIVEIRA, também já qualificada, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção monetária a partir do presente decisum.

IV - DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

Entretanto, após optar pelo aceite do proposto pela ré, notou que além da prestação do serviço ser viciosa, a ré ainda estava cobrando os 06 (seis) aparelhos, que foram parcelados em 24xR$43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos); após entrar em contato com a ré, a mesma não demonstrou nenhum interesse de resolver o problema, não restando outra alternativa se não trazer o fato aos olhos do judiciário.


O parágrafo único do art. 42 do código de defesa do consumidor expressa que:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim, requer que a ré repercuta o indébito em dobro, visto que usou de má-fé com a autora quando informou que não cobraria pelos aparelhos e o fez.

V - DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto requer:

a) A citação do Réu, para, querendo apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia,

b) Apresentar todos os números telefônicos em nome do (a) cada Autor (a), bem como os registros ligações e recarga de créditos quando houver, ANTERIORES AO MÊS DE JUNHO/2012, DATA EM QUE A ANATEL SUSPENDEU A VENDA DE CHIP[i] sito 19/06/2012, sob pena de multa nos moldes do art. 461 § do CPC.

c) A procedência dos pedidos, condenando o Réu a restituir a quantia paga pelo a Autor (a) desde o inicio que este veio a adquirir o plano (liberty), acrescidas de juros e correção monetária, bem como os valores cobrados indevidamente, sendo neste aplicado o que expressão art. 42 § único do código de defesa do consumidor.


d) A condenação do Réu ao pagamento dos danos morais a serem arbitrado por Vossa Excelência.

e) A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo inciso VIII da Lei 8.078/1990;

f) A condenação do Réu, nas custas processuais e honorários advocatícios;

g) A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50, por não ter o Autor condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família.

 

Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nestes termos

Pede deferimento

Campo Mourão - PR., 04 de março de 2013.

JUVENAL PEDROS DA SILVA NETTO

OAB/PR _______________

[i] A razão do requerimento é que nas datas anteriores a suspensão da venda de chip, os problemas eram reiterados e não eram solucionados – como é sabido pela população através das diversas reportagens e matérias veiculadas na mídia.

 

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://juvenalpedroso.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/111811112/acao-de-restituicao-de-quantia-paga-c-c-reparacao-de-danos-materiais-e-morais-e-repeticao-de-indebito